CRIMES POLICIAIS

Legislação Aplicável à Atividade Jornalística

A atividade jornalística no Brasil é protegida e regulada por diversos dispositivos legais e decisões judiciais, com destaque para a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Abaixo, apresentamos os principais fundamentos legais que garantem a liberdade de imprensa, a responsabilidade civil e os limites éticos da atuação jornalística.

1. Constituição Federal de 1988

• Art. 5º, incisos IV, IX e XIV: Garante a liberdade de expressão, vedando qualquer censura.

• Art. 220: Protege a liberdade de imprensa e proíbe restrições à manifestação do pensamento.

• Art. 5º, inciso X: Assegura o direito à intimidade, honra e imagem, que devem ser respeitados pela imprensa.

2. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

• RE 511961 (2009): O STF declarou inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão, reforçando que a liberdade de expressão não pode ser condicionada a formação acadêmica.

• ADPF 130 (2009): Revogou a antiga Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), por ser incompatível com a Constituição. A decisão reafirmou que não pode haver censura prévia, e que eventuais abusos devem ser reparados por meio de direito de resposta ou indenização.

• Tema 1236 (2023): O STF definiu que veículos jornalísticos podem ser responsabilizados civilmente por declarações de entrevistados que imputem falsamente crimes a terceiros, desde que:

• Haja indícios concretos da falsidade à época da publicação.

• O veículo não tenha observado o dever de cuidado na verificação dos fatos.

3. Legislação Complementar

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):

  • Estabelece princípios para uso da internet, incluindo liberdade de expressão e proteção de dados.

  • Define regras para responsabilidade de provedores e remoção de conteúdo.

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

  • Regula o tratamento de dados pessoais, inclusive por veículos jornalísticos.

  • Garante o direito à privacidade, mesmo em ambientes digitais.

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

• Prevê responsabilidade civil por danos morais decorrentes de publicações falsas ou ofensivas.

4. Princípios Éticos e Responsabilidade

A atividade jornalística deve observar os seguintes princípios:

• Veracidade e apuração rigorosa dos fatos.

• Respeito à presunção de inocência.

• Proteção à honra e à imagem dos envolvidos.

• Transparência na correção de erros e retratações.

Este conjunto normativo e jurisprudencial forma a base legal que orienta o trabalho do site Crimes Policiais, garantindo o equilíbrio entre liberdade de imprensa e responsabilidade social.