Filho de Ministro da Segurança Pública é advogado de empresa ligada ao PCC
- José Adauto Ribeiro da Cruz
- há 7 horas
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Adauto Jornalismo Policial*
Graves incompatibilidades com o Estado de Direito democrático
A atuação de Enrique de Abreu Lewandowski, filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, como advogado da empresa Terra Nova Trading — envolvida em um esquema bilionário de fraudes com o Primeiro Comando da Capital (PCC) — levanta sérias preocupações sobre a integridade institucional e o respeito aos pilares do Estado de Direito.
Enrique de Abreu Lewandowski, filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, trabalha como advogado na empresa Terra Nova Trading, que está envolvida em um esquema bilionário de fraudes envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A investigação conduzida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), Polícia Federal (PF) e Receita Federal, no âmbito da Operação Carbono Oculto, revelou conexões alarmantes entre a facção criminosa, o setor de combustíveis e instituições financeiras.
Conflito de interesses e risco à imparcialidade
Documentos judiciais indicam que Enrique Lewandowski figura como defensor da Terra Nova Trading em ações na Justiça, incluindo um processo tributário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com movimentação registrada em 2019, e outro no Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 2021.
No caso de Lewandowski, pai do advogado, o que foi confirmado é a revogação de seu visto, o que representa uma medida diplomática severa, mas não necessariamente uma sanção formal sob a Lei Magnitsky.
A empresa, segundo apurações da PF, teria sido instrumentalizada para criar créditos tributários fictícios, manipular preços em negociações internas e lavar dinheiro oriundo do crime organizado.
Uso de brechas fiscais para fins ilícitos
A Terra Nova Trading teria sido utilizada por Mohamad Hussein Mourad — apontado pelo MPSP como figura central no esquema — para importar nafta com alíquota de apenas 1%, em contraste com os 25% cobrados em São Paulo.
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Essa distorção tributária permitia a produção ilegal de combustíveis a preços reduzidos, comprometendo a concorrência leal e favorecendo práticas criminosas.
Resposta institucional insuficiente
A assessoria de Enrique Lewandowski alegou que ele atua apenas na área cível e tributária da empresa desde 2018, sem envolvimento em causas criminais.
Enrique repudiou tentativas de criminalizar o exercício da advocacia e reafirmou seu compromisso com a legalidade e a ética profissional.
No entanto, diante da gravidade das acusações e da proximidade com o núcleo familiar do ministro da Justiça, tais justificativas não afastam o potencial conflito ético e institucional.
Desprestígio à transparência e à confiança pública
A Terra Nova negou envolvimento com atividades ilícitas e afirmou que não foi alvo da operação.
No entanto, a existência de vínculos comerciais com empresas investigadas e o uso de mecanismos fiscais para fins ilegais evidenciam práticas incompatíveis com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da transparência — fundamentos essenciais de qualquer democracia consolidada.
* Com suporte de IA Copilot fornecido pelo Microsoft
REFERÊNCIAS:
