EDITORIAL — A Lei Magnitsky e o Brasil — por que Flávio Dino erra ao tentar blindar autoridades sancionadas
- José Adauto Ribeiro da Cruz
- 20 de ago. de 2025
- 2 min de leitura
Atualizado: 21 de ago. de 2025
Adauto Jornalismo Policial*
A recente tentativa do ministro Flávio Dino de neutralizar os efeitos da Lei Magnitsky no Brasil é mais do que uma afronta à diplomacia internacional — é um gesto que revela o desconforto de setores do governo diante da responsabilização por práticas antidemocráticas e abusos de poder.
Ao afirmar que sanções impostas por governos estrangeiros, como as dos Estados Unidos, não têm validade automática em território nacional, Dino busca proteger figuras como Alexandre de Moraes, alvo direto das sanções americanas por supostas violações de direitos humanos e abuso de autoridade.
No entanto, essa posição ignora uma realidade incontornável: o Brasil está inserido num sistema financeiro global que responde diretamente às determinações da OFAC (Office of Foreign Assets Control), órgão do Tesouro dos EUA responsável por aplicar a Lei Magnitsky.
Mesmo que o STF tente desconsiderar essas sanções, os bancos brasileiros — que dependem de infraestrutura americana — não podem ignorá-las. A consequência prática é clara: autoridades sancionadas tornam-se “tóxicas” para o sistema financeiro internacional, com restrições severas de acesso a contas, investimentos e transações em dólar.
A blindagem jurídica proposta por Dino é, portanto, inócua e desconectada da realidade.
Mais grave ainda é o simbolismo dessa tentativa de proteção. Ao se opor à responsabilização internacional, o Brasil passa a flertar com regimes autoritários que historicamente se esquivam de prestar contas à comunidade global.
A Lei Magnitsky não é uma ferramenta de perseguição política — é um instrumento legítimo de defesa dos direitos humanos, usado por democracias para punir indivíduos envolvidos em corrupção, repressão e violações sistemáticas das liberdades civis.
A sanção contra Alexandre de Moraes, por exemplo, não surgiu do nada. Ela é fruto de uma série de ações que, segundo o governo Trump, atentam contra o devido processo legal, a liberdade de expressão e o equilíbrio entre os poderes. Ignorar essas acusações e tentar desqualificar a legislação que as embasa é um desserviço à democracia brasileira.
O Brasil deveria estar ao lado das nações que promovem transparência, liberdade e respeito às instituições. Em vez disso, vemos tentativas de proteger autoridades que se tornaram símbolo de autoritarismo e censura. A posição de Flávio Dino não apenas compromete nossa imagem internacional, como também enfraquece os mecanismos de controle que poderiam impedir abusos futuros.
A Lei Magnitsky é um alerta: o mundo está observando. E aqueles que se colocam acima da lei, seja nacional ou internacional, precisam entender que a era da impunidade está chegando ao fim.
* Com suporte de IA Copilot fornecido pelo Microsoft
REFERÊNCIAS:
