Programa Nacional de Direitos Humanos pode se tornar lei
- José Adauto Ribeiro da Cruz
- 5 de ago. de 2025
- 7 min de leitura
Adauto Jornalismo Policial* com informações da Agência Senado
"Debatedores demonstram consenso ao apoiar a transformação do Programa Nacional de Direitos Humanos em lei, reconhecendo sua importância para a consolidação de políticas públicas e garantia de direitos fundamentais."
Tornar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) uma iniciativa de Estado, por meio de uma lei, com mais participação dos entes federados e da sociedade civil, foi uma das propostas defendidas nesta segunda-feira (4) durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O programa foi instituído por meio de decreto em 2009. Uma de suas diretrizes prevê a efetivação de um modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, equilíbrio ambiental, responsabilidade tecnológica e respeito à diversidade cultural e regional.
A audiência, a segunda de uma série de seis, foi solicitada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) por meio de requerimento (REQ 4/2025-CDH). O programa foi escolhido pela CDH como uma das políticas públicas federais a serem avaliadas pela comissão neste ano.
Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) reforçou que a avaliação de políticas públicas com longo período de vigência é essencial. Ela afirmou que foi identificado um desalinhamento das políticas a partir de 2015, com impactos nas ações do programa devido a mudanças ministeriais e decisões políticas.
— O mundo mudou de 2009 para cá. As relações interpessoais mudaram. As relações trabalhistas mudaram. As relações sociais mudaram. O mundo mudou. Hoje, a gente vai abordar aqui nesta audiência as questões climáticas também, e o mundo mudou nessa área. Nós temos lições de uma pandemia para a gente trazer para um novo Programa Nacional de Direitos Humanos — declarou a senadora durante o debate.
Participação
O coordenador-geral de Cooperação Internacional do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Henrique Villa da Costa Ferreira, criticou a descontinuidade de programas no Brasil, a incapacidade de planejamento de longo prazo e a dificuldade de executar políticas de caráter multissetoriais e transversais.
— Não basta ter atores participando das diversas entidades de governança que a gente constrói. Esses atores precisam ser plurais, precisam representar toda a complexidade da sociedade brasileira e precisam estar preparados para o processo de participação.
Para o coordenador, é preciso institucionalizar a participação social no PNDH-3. Henrique também disse que, quanto à categoria cooperação federativa, é necessário “fortalecer o processo e prestigiar a participação das três esferas de governo e da sociedade civil em geral”.
— A gente precisa efetivamente avançar na estratégia de trazer estados e municípios para o programa. Sem isso, a gente não consegue sucesso algum. Portanto, a gente precisa fortalecer a cooperação federativa. Quanto aos novos princípios, conceitos e procedimentos do PNDH, a inovação precisa ser ativo da cultura institucional, no setor público em geral e no PNDH em particular.
Meio ambiente
Representante do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, Isabela Amaral Sales declarou que, neste momento da história, em que se observam os efeitos das mudanças climáticas se agravarem de forma recorrente, evidencia-se a necessidade de uma abordagem do meio ambiente a partir dos direitos humanos e vice-versa. Ela é secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável Substituta desse ministério.
— O Ministério do Meio Ambiente tem um eixo específico que trata de desenvolvimento e direitos humanos. (...) Nós falamos necessariamente de um modelo de desenvolvimento sustentável, que inclua as pessoas social e economicamente também, que seja ambientalmente equilibrado, que seja tecnologicamente responsável, que seja cultural e regionalmente diverso, que seja participativo e não discriminatório — afirmou a secretária.
Isabela citou programas e ações que caminham nessa linha, entre eles o programa Bolsa Verde, de conservação da biodiversidade, que reconhece os serviços ecossistêmicos que são prestados pelas populações tradicionais que vivem em territórios considerados ambientalmente relevantes, como as unidades de conservação, os territórios quilombolas e os assentamentos agroextrativistas.
Transversalidade
Coordenador-geral do Departamento de Apoio ao Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Eduardo Dalbosco salientou que o programa assegura o princípio da transversalidade dos direitos humanos, o que é uma “decisão corajosa e ousada, envolvendo a presença integrada de políticas de educação, segurança, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, comunicação, cultura, dentre outros”.
— Nesse sentido, o PNDH-3, como instrumento normativo do Estado, manteve diretrizes duradouras que instruíram os diversos governos que se sucederam nesse período de vigência. Nós tivemos várias sucessões governamentais, mas o plano se manteve, e ele continuou orientando essa transversalidade.
Agricultura
Diretor de Projetos do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Fernando Schwanke defendeu o fortalecimento da agricultura familiar para o país.
— O que nós estamos verificando nesses últimos anos é um acirramento das desigualdades. E aí, justamente, vale a pena nós nos debruçarmos, olharmos e podermos agir para que essa desigualdade não seja tão grande, ou pelo menos que a gente trate isso de uma forma distinta.
Schwanke ressalta que, de um lado, entre os mais pobres, há uma dinâmica de perda de função produtiva, com aumento da renda de fora da propriedade, sendo a aposentadoria a principal renda de muitos dos pequenos proprietários, ou os programas sociais. Isso, segundo ele, mostra que há “exclusão, envelhecimento, dependência do Estado e agendas muitas vezes retardatárias”. Mas do outro lado, avalia ele, há um grupo que está se concentrando, aumentando a escala, trazendo uma agricultura "mais digital", olhando para o mercado e trabalhando com inovação.
Ele também chamou atenção para o envelhecimento do homem do campo:
— Isso tem muito a ver com, primeiro, um olhar muito importante para essa população, que vai precisar de uma assistência social forte, um acolhimento, mas, por outro lado, também tem a ver com a produção agropecuária e a inserção de jovens agricultores ou de jovens produtores que se mantenham na propriedade rural.
Chefe da Embrapa Agroenergia, Alexandre Alonso disse ser fundamental reconhecer a ciência agropecuária como uma política de Estado para promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável e ampliar o financiamento de pesquisas — principalmente as pesquisas voltadas a territórios vulneráveis, com foco em soluções de baixo carbono e uso social.
— Infelizmente, o financiamento da pesquisa ainda é restrito, ainda é limitado. O Brasil precisa investir mais em ciência e tecnologia, principalmente com esse foco social. É preciso reforçar a cooperação entre os ministérios, as universidades, os centros de pesquisa, os movimentos sociais, porque esse movimento é essencial para que a inovação seja verdadeiramente transformadora. E, por fim, a gente precisa fomentar redes de inovação, novos hubs voltados à bioeconomia regional, para que a gente possa fortalecer o protagonismo local e a valorização do nosso conhecimento tradicional associado — declarou Schwanke.
Resumo conclusivo da audiência pública sobre o PNDH-3
Os participantes da audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) manifestaram amplo apoio à proposta de transformar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) em lei, consolidando-o como política de Estado. Instituído por decreto em 2009, o programa é visto como fundamental para promover um modelo de desenvolvimento sustentável, inclusivo, ambientalmente equilibrado e com respeito à diversidade.
Principais consensos destacados:
• Marco legal: Tornar o PNDH-3 uma iniciativa de Estado garantiria continuidade e efetividade das políticas públicas.
• Participação social e federativa: Reforço à integração de estados, municípios e sociedade civil no planejamento e na execução do programa.
• Transversalidade: Manutenção da abordagem integrada entre áreas como educação, segurança, meio ambiente e cultura.
• Meio ambiente e direitos humanos: Enfatizada a interdependência entre justiça climática e direitos fundamentais.
• Agricultura e inclusão: Fortalecer a agricultura familiar e investir em ciência agropecuária com foco social e sustentável foram apontados como prioridades.
O debate reforçou a urgência de alinhar o PNDH-3 às transformações sociais e ambientais dos últimos anos, além de institucionalizar mecanismos que garantam inovação, continuidade e equidade na implementação de suas diretrizes.
Opinião do editor:
Tornar o PNDH-3 Lei: Um Passo Urgente para Consolidar Direitos Humanos como Política de Estado.
A recente audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) reacendeu um debate essencial para o futuro das políticas sociais no Brasil: a transformação do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 em lei. Mais do que um ajuste jurídico, essa proposta representa um marco histórico no fortalecimento da democracia e da promoção de justiça social.
Instituído por decreto em 2009, o PNDH-3 tem como diretriz um modelo de desenvolvimento sustentável, inclusivo, culturalmente diverso e ambientalmente equilibrado. No entanto, sua natureza não legal limita sua permanência diante de mudanças políticas e administrativas. Como destacou a senadora Damares Alves, desde 2015 o programa tem sofrido desalinhamentos institucionais, prejudicando sua eficácia.
Transformá-lo em lei traria estabilidade, continuidade e efetividade, afastando-o das oscilações de governo e colocando os direitos humanos como prioridade permanente. Além disso, fortaleceria a participação social e federativa, integrando estados, municípios e sociedade civil em sua construção e execução, como frisado por Henrique Villa, do CNPq.
O caráter transversal do PNDH-3 — articulando educação, segurança, cultura, meio ambiente e inovação — reforça a necessidade de sua institucionalização. Sobretudo frente aos desafios climáticos atuais, como lembrou Isabela Sales, do Ministério do Meio Ambiente, é urgente reconhecer a interdependência entre meio ambiente e direitos humanos.
Também há impactos profundos no campo da agricultura familiar e da pesquisa científica, defendidos por Fernando Schwanke e Alexandre Alonso, respectivamente. O PNDH-3 pode se tornar catalisador de políticas que combatam a exclusão social e promovam desenvolvimento sustentável com inovação de base comunitária.
Tornar o PNDH-3 uma lei não é apenas uma decisão técnica: é uma declaração de compromisso com a justiça, a igualdade e a dignidade humana. É reconhecer que os direitos fundamentais devem estar acima das conjunturas políticas, sustentando um Brasil mais democrático e resiliente.
* Com recursos de Inteligência Artificial
REFERÊNCIAS:
